AREsp 1798154 - ACORDAO

AREsp 1798154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise dos requisitos do art. 300 do CPC implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, e porque subsistia fundamento do acórdão recorrido (de que o arresto se funda no art. 301 e não no art. 830 do CPC) que não foi impugnado, nos termos da Súmula 283 do STF, o que mantém a decisão de deferimento do arresto.

Parties
Agravante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Tutela De Urgência Arresto Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame dos requisitos do art. 300 do CPC em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise dos requisitos do art. 300 do CPC implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, e porque subsistia fundamento do acórdão recorrido (de que o arresto se funda no art. 301 e não no art. 830 do CPC) que não foi impugnado, nos termos da Súmula 283 do STF, o que mantém a decisão de deferimento do arresto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.