AREsp 1934648 - DECISAO

AREsp 1934648 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria invocada (art. 20 da LINDB e correlatos) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento apto para admitir o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque discutir o cabimento da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁGIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil/contratual Tutela De Urgência Revisão Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁGIO DE SÁ LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 20 da LINDB e demais dispositivos indicados
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência em cognição sumária sem dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria invocada (art. 20 da LINDB e correlatos) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento apto para admitir o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque discutir o cabimento da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.