AREsp 1941853 - DECISAO

AREsp 1941853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadmissibilidade do recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF, e por existir no acórdão recorrido fundamentação suficiente e não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Construtora Calper Ltda.; Agravado: Condomínio Sunset Club Residence I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Construtora Calper Ltda.

Agravante

Condomínio Sunset Club Residence I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadmissibilidade do recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF, e por existir no acórdão recorrido fundamentação suficiente e não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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