AREsp 1859582 - DECISAO

AREsp 1859582 - DECISAO

O agravo é improvido porque o exame requerido implicaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação, em regra, da Súmula 735 do STF; assim, não há espaço para a reforma do acórdão estadual na via especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Contribuição Extraordinária, Previdência Complementar, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Contribuição Extraordinária Previdência Complementar +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 alcance da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 limitação de descontos em verbas de natureza alimentar em sede de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o exame requerido implicaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação, em regra, da Súmula 735 do STF; assim, não há espaço para a reforma do acórdão estadual na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.