AREsp 1881306 - DECISAO

AREsp 1881306 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, o Tribunal aplicou, por analogia e em consonância com sua jurisprudência, a vedação ao reexame de decisões que deferem liminar ou tutela antecipada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial voltado a revisar a decisão interlocutória que reconheceu a inexigibilidade dos mútuos e proibiu atos de protesto, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.042, §5º do NCPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.; Réu: ODEBRECHT TRANSPORT MOBILIDADE URBANA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Liminar, Mútuo, Inexigibilidade De Obrigação De Pagamento, Índice De Cobertura Do Serviço Da Dívida (icsd), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Liminar Mútuo Inexigibilidade De Obrigação De Pagamento Índice De Cobertura Do Serviço Da Dívida (icsd) +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.

Autor

ODEBRECHT TRANSPORT MOBILIDADE URBANA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para deferimento da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 alegação de omissão quanto à Cláusula Nona do Contrato de Financiamento
  3. 3 aplicabilidade de condição suspensiva aos mútuos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o Tribunal aplicou, por analogia e em consonância com sua jurisprudência, a vedação ao reexame de decisões que deferem liminar ou tutela antecipada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial voltado a revisar a decisão interlocutória que reconheceu a inexigibilidade dos mútuos e proibiu atos de protesto, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.042, §5º do NCPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial