AREsp 1932968 - DECISAO

AREsp 1932968 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a tutela de urgência com base em análise dos elementos fático-probatórios (ausência de plausibilidade do direito invocado e não demonstração de insolvência), matéria cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o exame do recurso especial fica limitado às disposições que disciplinam os requisitos da tutela de urgência.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Medidas Liminares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar Medidas Liminares Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para bloqueio de ativos (arresto cautelar)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Limites do recurso especial para reexaminar decisões acerca de liminares/antecipações de tutela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a tutela de urgência com base em análise dos elementos fático-probatórios (ausência de plausibilidade do direito invocado e não demonstração de insolvência), matéria cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o exame do recurso especial fica limitado às disposições que disciplinam os requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.