AREsp 1939420 - DECISAO

AREsp 1939420 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das teses (ex.: art. 20 da LINDB) não foi prequestionada, tornando-as inadmissíveis nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o exame das questões relativas ao deferimento da tutela de urgência e à revisão contratual demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ainda, tal tutela tem caráter provisório/precário, nos termos da analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁGIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Tutela De Urgência Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁGIO DE SÁ LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento quanto ao art. 20 do Decreto-Lei n.4.657/1942 (LINDB)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em juízo de cognição sumária/tutela de urgência
  3. 3 necessidade de dilação probatória para deferimento de tutela que revisa mensalidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das teses (ex.: art. 20 da LINDB) não foi prequestionada, tornando-as inadmissíveis nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o exame das questões relativas ao deferimento da tutela de urgência e à revisão contratual demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ainda, tal tutela tem caráter provisório/precário, nos termos da analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.