AREsp 1927108 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias apontadas (arts. 10 e 300 do CPC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e porque a manutenção da tutela de urgência assentou-se em análise de elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além dos limites próprios...

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Parties
Agravante: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Tutela Antecipada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade do prequestionamento para apreciação do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 limites do recurso especial quanto à revisão de decisões que concedem ou negam tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias apontadas (arts. 10 e 300 do CPC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e porque a manutenção da tutela de urgência assentou-se em análise de elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além dos limites próprios do recurso especial quanto a decisões sobre tutelas de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.