AREsp 1909309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, com fundamento na jurisprudência do STJ, entendeu-se que a sustação de protesto e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes exigem a prestação de caução ou contracautela fixada pelo magistrado; a alegação de falsidade demandaria dilação probatória, de modo que dispensar a caução implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Globo Comunicação e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Caução/contracautela, Sustação De Protesto, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Caução/contracautela Sustação De Protesto Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Globo Comunicação e Participações S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dispensa de caução para concessão de tutela de urgência
  2. 2 necessidade de contracautela para sustação de protesto
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, com fundamento na jurisprudência do STJ, entendeu-se que a sustação de protesto e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes exigem a prestação de caução ou contracautela fixada pelo magistrado; a alegação de falsidade demandaria dilação probatória, de modo que dispensar a caução implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.