AREsp 1939312 - DECISAO

AREsp 1939312 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento sobre o art. 20 da LINDB no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ); e (ii) a controvérsia sobre a redução de mensalidades decorre de juízo de cognição sumária e envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de a matéria envolver tutela provisória, de natureza precária, cuja reanálise não é adequada em sede de recurso especial (analogia com Súmula 735/STF).

Parties
Agravante (interposto No Presente Agravo): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁGIO DE SÁ LTDA.; Agravante (no Acórdão Recorrido): Maria Landim; Segunda Recorrente (no Acórdão Recorrido): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Tutela De Urgência Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁGIO DE SÁ LTDA.

Agravante (interposto No Presente Agravo)

Maria Landim

Agravante (no Acórdão Recorrido)

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Segunda Recorrente (no Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão de mensalidades em juízo de cognição sumária
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento sobre o art. 20 da LINDB no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ); e (ii) a controvérsia sobre a redução de mensalidades decorre de juízo de cognição sumária e envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de a matéria envolver tutela provisória, de natureza precária, cuja reanálise não é adequada em sede de recurso especial (analogia com Súmula 735/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.