AREsp 1840522 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão recorrida deferiu tutela de urgência com base em cognição sumária e em análise fático-probatória que exigiria reexame de provas para sua reforma, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a exigência de caução por risco de danos à propriedade, e não foram apresentados argumentos aptos a modificar tal entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Servidão, Caução, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cognição Sumária
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Servidão Caução Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF a recursos especiais
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão recorrida deferiu tutela de urgência com base em cognição sumária e em análise fático-probatória que exigiria reexame de provas para sua reforma, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a exigência de caução por risco de danos à propriedade, e não foram apresentados argumentos aptos a modificar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno