AREsp 1933984 - DECISAO

AREsp 1933984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ, bem como por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (afastamento do litisconsórcio com a União), concluiu-se que não há omissão a ser sanada nem matéria apta à reforma em recurso especial sem reexame de fatos e provas; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: agravante; Parte Potencial/litisconsorte: União; Parte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Autores/beneficiários: servidores substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento; Conhecido Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negado Provimento Nesta Parte
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Auxílio Transporte, Preclusão E Embargos De Declaração, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 735/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Tutela De Urgência Litisconsórcio Passivo Necessário Auxílio Transporte Preclusão E Embargos De Declaração Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 735/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

União

Parte Potencial/litisconsorte

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Parte

servidores substituídos

Autores/beneficiários

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento; Conhecido Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negado Provimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão que concede/denega tutela de urgência
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ, bem como por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (afastamento do litisconsórcio com a União), concluiu-se que não há omissão a ser sanada nem matéria apta à reforma em recurso especial sem reexame de fatos e provas; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se
  • Intimar-se as partes