AREsp 1894697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão de caráter liminar/precário (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF) e a questão envolve análise de resolução administrativa (Resolução ANAC 302/2014), não se amoldando, isoladamente, ao conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, "a" da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Concessão De Serviço Público, Contrato De Cessão De Uso De Áreas Aeroportuárias, Concorrência Privada, Prorrogação De Contrato, Competência Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Análise De Atos Normativos Administrativos (resolução ANAC 302/2014)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Empresarial Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Concessão De Serviço Público Contrato De Cessão De Uso De Áreas Aeroportuárias +7 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de Recurso Especial contra decisão liminar/medida cautelar
  3. 3 caráter de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão de caráter liminar/precário (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF) e a questão envolve análise de resolução administrativa (Resolução ANAC 302/2014), não se amoldando, isoladamente, ao conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, "a" da CF.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.