AREsp 1920388 - DECISAO

AREsp 1920388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve juízo provisório sobre tutela de urgência cujo reexame exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), há óbice por analogia à Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões de tutela de urgência, e a tese sobre depósito do montante incontroverso não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Depósito Do Montante Incontroverso, Incidência De ICMS Sobre TUSD, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (735/stf, 7/stj, 211/stj)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela De Urgência Depósito Do Montante Incontroverso Incidência De ICMS Sobre TUSD Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 151, II, do CTN e 300 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 Direito ao depósito do montante incontroverso independente de requisitos de tutela de urgência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve juízo provisório sobre tutela de urgência cujo reexame exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), há óbice por analogia à Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões de tutela de urgência, e a tese sobre depósito do montante incontroverso não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.