AREsp 1851942 - DECISAO

AREsp 1851942 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque impugna acórdão que deferiu tutela de urgência (decisão liminar/interlocutória), e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e precedentes do STJ), não cabe recurso especial para reformar decisão precária dessa natureza; por isso conhece-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: Município de Guapimirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar, Competência Para Emissão De CRP
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela De Urgência Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar Competência Para Emissão De CRP

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Município de Guapimirim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 requisitos da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade do INSS para expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária e para manejar cadastros como CADPREV, CADIN e CAUC

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque impugna acórdão que deferiu tutela de urgência (decisão liminar/interlocutória), e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e precedentes do STJ), não cabe recurso especial para reformar decisão precária dessa natureza; por isso conhece-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.