AREsp 1850814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve novo elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar decisão que concedeu ou indeferiu tutela de urgência em razão da Súmula 735/STF; além disso houve ausência de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração, e a modificação da decisão demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF impedindo reexame em recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (ausência de embargos de declaração) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve novo elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar decisão que concedeu ou indeferiu tutela de urgência em razão da Súmula 735/STF; além disso houve ausência de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração, e a modificação da decisão demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.