AREsp 1888222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reversão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os autos demonstram que o imóvel foi arrematado por valor superior a 50% do valor atualizado de avaliação e em conformidade com o valor de mercado pré-fixado no contrato, afasto a hipótese de preço vil e a probabilidade das alegações do agravante.

Parties
Agravante: MAURÍCIO GILBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arrematação De Imóvel, Preço Vil, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária (lei Nº 9.514/97), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Arrematação De Imóvel Preço Vil Súmula 7/stj Alienação Fiduciária (lei Nº 9.514/97) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MAURÍCIO GILBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de preço vil na arrematação de imóvel
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspensão de arrematação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reversão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os autos demonstram que o imóvel foi arrematado por valor superior a 50% do valor atualizado de avaliação e em conformidade com o valor de mercado pré-fixado no contrato, afasto a hipótese de preço vil e a probabilidade das alegações do agravante.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial