AREsp 1905443 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias essenciais (afastando a alegação de violação ao art. 1.022 CPC/2015) e que a revisão dos fundamentos que autorizaram a tutela de urgência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ (e pela analogia com a Súmula 735/STF),...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado/recorrido: B.A.A.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa aplicada em embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

B.A.A.M.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ausência de previsão do medicamento/tratamento no rol da ANS (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de tutela de urgência em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF)
  3. 3 aplicabilidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias essenciais (afastando a alegação de violação ao art. 1.022 CPC/2015) e que a revisão dos fundamentos que autorizaram a tutela de urgência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ (e pela analogia com a Súmula 735/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito da liminar; contudo, afastou a multa aplicada nos embargos de declaração por reconhecer que estes visavam prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa aplicada em embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada às fls. 537-541 e-STJ.
  • Publique-se.