AREsp 1873721 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, incorrendo na Súmula 284 do STF; além disso, para alterar o entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, a Corte estadual concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a tutela de urgência, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Ré: CARLA VANESSA; Ré: BENAIA; Ré: FORTUNATO DE BRITO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Ré: COTA 5000 INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fraude Contra Credores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Fraude Contra Credores Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CARLA VANESSA

Ré

BENAIA

Ré

FORTUNATO DE BRITO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Ré

COTA 5000 INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, incorrendo na Súmula 284 do STF; além disso, para alterar o entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, a Corte estadual concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a tutela de urgência, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se