REsp 1963091 - DECISAO

REsp 1963091 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por aplicação do óbice da Súmula 735/STF (impossibilidade, via de regra, de interposição de recurso extraordinário ou especial contra acórdão que defere tutela de urgência) e por inovação recursal, na medida em que a pretensão recursal não foi objecto de insurgência na Corte a quo, além da necessidade de reexame de matéria probatória que inviabiliza a revisão em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Promovido (Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Inovação Recursal, FIES Extensão Do Período De Carência, Competência Recursal
Processual Civil Direito Educacional Direito Bancário Tutela De Urgência Súmula 735/stf Inovação Recursal FIES Extensão Do Período De Carência Competência Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Promovido (Agravado)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF ao Recurso Especial
  3. 3 inovação recursal por não insurgência na instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por aplicação do óbice da Súmula 735/STF (impossibilidade, via de regra, de interposição de recurso extraordinário ou especial contra acórdão que defere tutela de urgência) e por inovação recursal, na medida em que a pretensão recursal não foi objecto de insurgência na Corte a quo, além da necessidade de reexame de matéria probatória que inviabiliza a revisão em Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.