AREsp 1923025 - DECISAO

AREsp 1923025 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise sobre a existência dos requisitos da tutela de urgência (verossimilhança e risco de dano) dependia de reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a revisão ficou limitada às questões estritamente jurídicas relativas aos requisitos da tutela de urgência.

Parties
Agravante: GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recuso Especial, Agravo
Processo Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Reexame De Provas Súmula 7/stj Recuso Especial Agravo

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Parties

GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Limites da revisibilidade do recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (verossimilhança e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise sobre a existência dos requisitos da tutela de urgência (verossimilhança e risco de dano) dependia de reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a revisão ficou limitada às questões estritamente jurídicas relativas aos requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.