AREsp 1696121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela de urgência de natureza cautelar é, em regra, inadmissível à luz da Súmula 735/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e, portanto, a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Valor Da Causa, Gratuidade De Justiça, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Tutela Cautelar Inadmissibilidade De Recurso Especial Valor Da Causa Gratuidade De Justiça Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia tutela de urgência de natureza cautelar (incidência da Súmula 735/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 arbitramento ou readequação do valor da causa (art. 292, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela de urgência de natureza cautelar é, em regra, inadmissível à luz da Súmula 735/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e, portanto, a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.