AREsp 1888447 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, porquanto o recurso pretendia o reexame de decisão de natureza precária (tutela antecipada) e demandaria revisão do conjunto fático-probatório, óbices configurados pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da tutela.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: MARLENE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fraude Em Contrato De Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fraude Em Contrato De Plano De Saúde Súmula 735/stf +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

MARLENE MARTINS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 735/STF a recurso especial que impugna decisão de natureza precária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Manutenção de tutela antecipada que determinou o restabelecimento de plano de saúde diante de alegação de fraude contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, porquanto o recurso pretendia o reexame de decisão de natureza precária (tutela antecipada) e demandaria revisão do conjunto fático-probatório, óbices configurados pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da tutela.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.