AREsp 1948854 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria discutida envolve tutela provisória de natureza precária, cujo controle pelo recurso especial é inviável nos termos da Súmula 735/STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Restituição De Valores, Enriquecimento Ilícito, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, CPC Art. 300, CPC Art. 492, LINDB Arts. 26 E 27
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Restituição De Valores Enriquecimento Ilícito Súmula 735/stf Súmula 7/stj CPC Art. 300 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 492 do CPC (extrapolação dos limites objetivos da demanda)
  2. 2 violação do art. 300 do CPC (ausência dos pressupostos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria discutida envolve tutela provisória de natureza precária, cujo controle pelo recurso especial é inviável nos termos da Súmula 735/STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.