AREsp 1936821 - DECISAO

AREsp 1936821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos obstáculos de admissibilidade: a natureza precária da decisão liminar (Súmula 735/STF), a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), a necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão de origem evidenciou indícios de intervenção em áreas de proteção e justificou a manutenção da tutela pela necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dilação Probatória, Reexame De Provas
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Ação Civil Pública Reserva Legal Área De Preservação Permanente Admissibilidade De Recurso Especial +6 more

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Parties

ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência
  2. 2 Alegada violação do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às súmulas 735/STF, 126/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos obstáculos de admissibilidade: a natureza precária da decisão liminar (Súmula 735/STF), a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), a necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão de origem evidenciou indícios de intervenção em áreas de proteção e justificou a manutenção da tutela pela necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.