AREsp 1867946 - DECISAO

AREsp 1867946 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer que a caução oferecida (imóveis) era suficiente diante da discussão restrita a vício formal dos títulos e da ausência de risco de perda do crédito; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reexame do mérito da tutela de urgência encontra óbice na Súmula 7/STJ e, por analogia, na Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Caução, Protesto De Títulos, Inexigibilidade De Duplicatas, Recursos Especiais E Agravo, Preclusão Lógica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Privado Processo Civil Tutela De Urgência Caução Protesto De Títulos Inexigibilidade De Duplicatas Recursos Especiais E Agravo Preclusão Lógica +3 more

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Parties

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do art. 932, III, CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 preclusão lógica em razão de indicação de bens sem ressalva (arts. 507 e 1000 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer que a caução oferecida (imóveis) era suficiente diante da discussão restrita a vício formal dos títulos e da ausência de risco de perda do crédito; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reexame do mérito da tutela de urgência encontra óbice na Súmula 7/STJ e, por analogia, na Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se