AREsp 1957835 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as matérias apontadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), o acolhimento da insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão de mérito local apoiou-se na Lei Estadual nº 8.864/2020, o que demandaria análise de direito local vedada em sede especial (Súmula 280/STF); aplicou-se, por fim, o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Agravado: AUTORES (ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Prequestionamento, Mensalidades Universitárias, Ensino À Distância, Lei Estadual 8.864/2020, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Educacional Tutela De Urgência Revisão Contratual Prequestionamento Mensalidades Universitárias +3 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

AUTORES (ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento quanto ao art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/42
  2. 2 possibilidade de revisar contratos sem demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de urgência para redução de mensalidades na cognição sumária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias apontadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), o acolhimento da insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão de mérito local apoiou-se na Lei Estadual nº 8.864/2020, o que demandaria análise de direito local vedada em sede especial (Súmula 280/STF); aplicou-se, por fim, o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.