AREsp 1842595 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da concessão da tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; sendo ato de cognição sumária a concessão de liminar, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em razão de cláusula editalícia que extrapolou a legislação, e não houve ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, nem prequestionamento apto para afastar a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Contrária (interessada Nos Autos): Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Art. 300 Do CPC, Omissão/contraditório (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Interpretação De Cláusulas Editalícias (súmula 5/stj), Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Periculum in Mora Art. 300 Do CPC Omissão/contraditório (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária (interessada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC (ausência de demonstração do periculum in mora)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão no enfrentamento de argumentos)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar (incidência da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da concessão da tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; sendo ato de cognição sumária a concessão de liminar, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em razão de cláusula editalícia que extrapolou a legislação, e não houve ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, nem prequestionamento apto para afastar a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial por incidência das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 211/STJ