REsp 1803225 - DECISAO

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Os argumentos do requerente não são suficientes para alterar o alcance da suspensão, que atinge apenas processos pendentes sobre a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH; além disso, a suspensão fundada no art. 1.037, II, do CPC não impede a realização de atos urgentes nos termos do art. 314 do CPC, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: Luiz Fratucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência Em Recurso Especial
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Processos, Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição, Conflito De Competência, Mediação
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Tutela De Urgência Suspensão De Processos Repetitivos Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

Luiz Fratucci

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 modulação dos efeitos da suspensão dos repetitivos
  2. 2 alcance da suspensão nacional sobre processos que tratam da fixação do termo inicial da prescrição em contratos do SFH
  3. 3 possibilidade de prática de atos urgentes durante a suspensão

Ratio Decidendi

Os argumentos do requerente não são suficientes para alterar o alcance da suspensão, que atinge apenas processos pendentes sobre a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH; além disso, a suspensão fundada no art. 1.037, II, do CPC não impede a realização de atos urgentes nos termos do art. 314 do CPC, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.