AREsp 1809672 - DECISAO

AREsp 1809672 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou julgamento ultra petita: o Tribunal de origem examinou sufficientemente as questões suscitadas, reconheceu a complexidade da matéria e a necessidade de dilação probatória, o que torna inadequada a solução integral por meio de tutela de urgência; as alegações da CPRH quanto ao prazo e à inclusão do IBAMA não demonstraram vício que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal - MPF; Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CPRH; Réu: Município de Paulista; Réu: Município de Igarassu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Dilação Probatória, Julgamento Ultra Petita, Inclusão De Parte No Polo Passivo, Licenciamento Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela De Urgência Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Dilação Probatória Julgamento Ultra Petita +2 more

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Autor

AGÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CPRH

Agravante

Município de Paulista

Réu

Município de Igarassu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e julgamento ultra petita (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para medidas de urgência envolvendo área extensa e múltiplas ocupações
  3. 3 pedido de inclusão do IBAMA no polo passivo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou julgamento ultra petita: o Tribunal de origem examinou sufficientemente as questões suscitadas, reconheceu a complexidade da matéria e a necessidade de dilação probatória, o que torna inadequada a solução integral por meio de tutela de urgência; as alegações da CPRH quanto ao prazo e à inclusão do IBAMA não demonstraram vício que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.