AREsp 1931533 - DECISAO

AREsp 1931533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art.1.022 foi genérica (Súmula 284/STF) e a pretensão de reexaminar a decisão sobre tutela de urgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a aplicação analógica da Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão liminar; por essas razões o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: EDMIR BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Negativação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tutela De Urgência Rescisão Contratual Negativação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

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Parties

EDMIR BATISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art.300 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão/violação ao art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de suspensão de pagamentos e abstenção de negativação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art.1.022 foi genérica (Súmula 284/STF) e a pretensão de reexaminar a decisão sobre tutela de urgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a aplicação analógica da Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão liminar; por essas razões o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (Enunciado Administrativo n.3/STJ).