AREsp 1969760 - DECISAO

AREsp 1969760 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente para a concessão da tutela de urgência, justificando a sustação dos leilões e a manutenção do agravado na posse diante do risco de dano grave e da necessidade de contraditório para exame das cláusulas e do procedimento de execução da garantia; além disso, sendo decisão de natureza precária e de cognição sumária, mostra-se inadequado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente/agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Execução Da Garantia Extrajudicial, Súmula 380 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF, Omissão/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Execução Da Garantia Extrajudicial Súmula 380 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação da Súmula 380 do STJ
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.514/97 ao procedimento de execução de garantia

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente para a concessão da tutela de urgência, justificando a sustação dos leilões e a manutenção do agravado na posse diante do risco de dano grave e da necessidade de contraditório para exame das cláusulas e do procedimento de execução da garantia; além disso, sendo decisão de natureza precária e de cognição sumária, mostra-se inadequado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.