AREsp 1904584 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o órgão de origem fundamentou adequadamente o acórdão, verificou o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência com base na análise dos fatos e provas nos limites da cognição sumária, e declarou inviável o reexame desses elementos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e do caráter precário das decisões cautelares (Súmula 735/STF), por isso negou provimento ao agravo e majorou os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Negativação, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória/agravo

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  2. 2 obrigação de fundamentação das decisões judiciais (art. 489 do CPC)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisões de natureza cautelar/antecipatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o órgão de origem fundamentou adequadamente o acórdão, verificou o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência com base na análise dos fatos e provas nos limites da cognição sumária, e declarou inviável o reexame desses elementos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e do caráter precário das decisões cautelares (Súmula 735/STF), por isso negou provimento ao agravo e majorou os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.