AREsp 1949360 - DECISAO

AREsp 1949360 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF (improcedência do recurso especial contra decisão liminar/precária) e da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente/indicação genérica de violação de lei federal), bem como pela ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC e da falta de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING PARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo Recurso Especial Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf +2 more

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Parties

SC2 SHOPPING PARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação das Súmulas 735 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF (improcedência do recurso especial contra decisão liminar/precária) e da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente/indicação genérica de violação de lei federal), bem como pela ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC e da falta de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.