AREsp 1959101 - DECISAO

AREsp 1959101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem liminares e, adicionalmente, por se tratar de hipótese que demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decisão publicada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.656/98 e diretrizes da ANS para cobertura de medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem liminares e, adicionalmente, por se tratar de hipótese que demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decisão publicada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.