AREsp 1862813 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o óbice referente à aplicação da Súmula n. 735/STF, autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S. A.; Agravada: Artemisis Vitoria Nunes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Acessibilidade, Deficiência Física, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Acessibilidade Deficiência Física Inadmissibilidade Recursal Súmula 735/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S. A.

Agravante

Artemisis Vitoria Nunes dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o óbice referente à aplicação da Súmula n. 735/STF, autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo