REsp 1950619 - DECISAO

REsp 1950619 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque pretende reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria vedada em regra ao recurso especial por força da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, devendo manter-se a decisão de origem que delimitou a cobertura segundo o rol e as diretrizes da ANS; assim, negou-se provimento com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: E M M (MENOR); Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas E Jurisprudência (súmula 735 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Súmulas E Jurisprudência (súmula 735 Stf, Súmula 7 Stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E M M (MENOR)

Recorrente

Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que trata de tutela de urgência/liminar
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e limites de cobertura de planos de saúde
  3. 3 obrigação de custeio de musicoterapia e fonoaudiologia

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque pretende reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria vedada em regra ao recurso especial por força da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, devendo manter-se a decisão de origem que delimitou a cobertura segundo o rol e as diretrizes da ANS; assim, negou-se provimento com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.