AREsp 1859131 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demandaria revolvimento fático-probatório vedado em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ) e, ademais, aplica-se a vedação da Súmula 735/STF quanto a recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar; assim, não se conhece do recurso nessa via e mantém-se o entendimento recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME AUGUSTO GAERTNER WEBER; Agravado/recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO GAERTNER WEBER

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, em Recurso Especial, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demandaria revolvimento fático-probatório vedado em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ) e, ademais, aplica-se a vedação da Súmula 735/STF quanto a recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar; assim, não se conhece do recurso nessa via e mantém-se o entendimento recorrido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.