AREsp 1832778 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando fatos e provas que demonstraram a necessidade de licença ambiental e o risco de dano irreversível, sendo qualquer divergência dependente de reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ (e impedido, por analogia, pela Súmula 735/STF), não havendo omissão a justificar reforma via art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrente: ER Negócios Rurais e Serviços Agropecuários EPP; Réu: Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul; Réu: ente federado estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Caducidade De Decreto Estadual, Licenciamento Ambiental, Unidade De Conservação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Tutela De Urgência Caducidade De Decreto Estadual Licenciamento Ambiental Unidade De Conservação Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

ER Negócios Rurais e Serviços Agropecuários EPP

Recorrente

Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul

Réu

ente federado estadual

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 caducidade de decreto estadual por inércia na desapropriação (Decreto n. 3.365/1941 e Lei n. 9.985/2000)
  3. 3 necessidade de licenciamento ambiental para obras em zona de amortecimento de Unidade de Conservação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando fatos e provas que demonstraram a necessidade de licença ambiental e o risco de dano irreversível, sendo qualquer divergência dependente de reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ (e impedido, por analogia, pela Súmula 735/STF), não havendo omissão a justificar reforma via art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno