REsp 1945996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, em juízo de cognição sumária, não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência; as alegadas irregularidades do processo administrativo tratam do mérito e demandam dilação probatória e observância do contraditório; além disso, a suspensão da execução fiscal depende de garantia do juízo ou depósito integral nos termos do art. 151 do CTN, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e indeferiu-se a tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução Fiscal, CDA, Contraditório E Ampla Defesa, Probabilidade Do Direito
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Tutela De Urgência Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Dilação Probatória Embargos De Declaração Suspensão Da Execução Fiscal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se havia probabilidade do direito suficiente para concessão de tutela de urgência e suspensão da execução fiscal
  3. 3 Se as alegadas irregularidades do processo administrativo podem ser apreciadas em cognição sumária ou demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, em juízo de cognição sumária, não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência; as alegadas irregularidades do processo administrativo tratam do mérito e demandam dilação probatória e observância do contraditório; além disso, a suspensão da execução fiscal depende de garantia do juízo ou depósito integral nos termos do art. 151 do CTN, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e indeferiu-se a tutela.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência