AREsp 1817409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a Súmula 735/STF seria inaplicável; sendo a decisão que deferiu liminar de caráter provisório e sujeita a reversão, aplica-se, por analogia, o óbice à admissibilidade do recurso especial, não sendo caso de enfrentar mérito sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 735/stf, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Liminar Súmula 735/stf Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere liminar
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Natureza provisória das decisões de tutela de urgência e necessidade de revolvimento fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a Súmula 735/STF seria inaplicável; sendo a decisão que deferiu liminar de caráter provisório e sujeita a reversão, aplica-se, por analogia, o óbice à admissibilidade do recurso especial, não sendo caso de enfrentar mérito sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.