AREsp 1951598 - DECISAO

AREsp 1951598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento acerca do art.64, §4º do CPC (hipótese de incidência da Súmula 282/STF), e, no mérito, a revisão da decisão que indeferiu o pedido do agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), providência vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo interno do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDEM OLIVEIRA MILHOMEM FILHO; Agravada: Dta Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Competência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Competência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

EDEM OLIVEIRA MILHOMEM FILHO

Agravante

Dta Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de tutela de urgência deferida por juízo que se declarou incompetente e não ratificada pelo juízo competente (art.64, §4º, CPC)
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) - art.300 CPC
  3. 3 Prequestionamento para admissão de recurso especial e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento acerca do art.64, §4º do CPC (hipótese de incidência da Súmula 282/STF), e, no mérito, a revisão da decisão que indeferiu o pedido do agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), providência vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo interno do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.