AREsp 1680877 - DECISAO

AREsp 1680877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 5º do decreto-lei não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto ao art. 300 do CPC, em regra não se admite recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela de urgência conforme a Súmula 735/STF; além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Dissolução Parcial Da Sociedade, Apuração De Haveres, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Jurisprudência Sobre Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Dissolução Parcial Da Sociedade Apuração De Haveres Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Prequestionamento do art. 5º de Decreto-Lei (questão não apreciada pelo Tribunal a quo)
  3. 3 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência, à luz da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 5º do decreto-lei não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto ao art. 300 do CPC, em regra não se admite recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela de urgência conforme a Súmula 735/STF; além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.