AREsp 1932864 - DECISAO

AREsp 1932864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão que reformou decisão e concedeu antecipação de tutela, porque tal recurso busca atacar decisão liminar/interlocutória cuja apreciação definitiva exige juízo sobre o conjunto fático-probatório e, assim, incide o óbice da Súmula 735/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, razão pela qual a matéria não é conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/liminar)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Adjudicação, Ação De Cobrança De Cotas Condominiais, Intimação De Interessados, Legitimidade/solidariedade Entre Coproprietários
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Adjudicação Ação De Cobrança De Cotas Condominiais Intimação De Interessados +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concedeu tutela de urgência/antecipação de tutela
  2. 2 requisitos para concessão da tutela de urgência (verossimilhança e perigo de dano)
  3. 3 direitos de coproprietário não citado em execução e vedação à expropriação sem devido processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão que reformou decisão e concedeu antecipação de tutela, porque tal recurso busca atacar decisão liminar/interlocutória cuja apreciação definitiva exige juízo sobre o conjunto fático-probatório e, assim, incide o óbice da Súmula 735/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, razão pela qual a matéria não é conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.