AREsp 1778779 - ACORDAO

AREsp 1778779 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentado pelo condomínio era deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF quanto à ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão), a alegação de afronta ao art. 22, I, da CF/88 não pode ser conhecida em recurso especial por ser matéria de competência do STF, e o pedido de reexame da extensão da liminar esbarraria na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na vedação, por analogia, de recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: Condomínio do Edifício de Clínicas; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Competência Do STF, Súmulas (284 STF, 283 STF, 7 STJ, 735 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Inconstitucionalidade De Lei Municipal Competência Do STF Súmulas (284 Stf, 283 Stf, 7 Stj, 735 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio do Edifício de Clínicas

Recorrente

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de exame de alegação de inconstitucionalidade de lei municipal em recurso especial
  3. 3 alcance da tutela liminar e sua possível extensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentado pelo condomínio era deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF quanto à ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão), a alegação de afronta ao art. 22, I, da CF/88 não pode ser conhecida em recurso especial por ser matéria de competência do STF, e o pedido de reexame da extensão da liminar esbarraria na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na vedação, por analogia, de recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.