AREsp 1943057 - DECISAO

AREsp 1943057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) aplicação por analogia da Súmula 735/STF à pretensão que objetiva reexame de tutela provisória; (ii) ausência de prequestionamento quanto às questões federais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sem indicação precisa de dispositivos e de acórdão paradigma e sem cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NATALIA VARGAS LENGRUBER; Recorrido: instituição financeira (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tutela De Urgência Tutela Antecipada Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

NATALIA VARGAS LENGRUBER

Agravante

instituição financeira (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação de tutela de urgência e observância dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) aplicação por analogia da Súmula 735/STF à pretensão que objetiva reexame de tutela provisória; (ii) ausência de prequestionamento quanto às questões federais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sem indicação precisa de dispositivos e de acórdão paradigma e sem cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.