AREsp 1934958 - DECISAO

AREsp 1934958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão e, a seguir, não conhecer do recurso especial, por se tratar de acórdão que manteve decisão precária de tutela antecipada (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e por ausência de prequestionamento acerca da alegada invasão de competência legislativa (Súmula 282/STF); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Competência Legislativa (invasão De Competência Da União), Prequestionamento, Incidência De Súmulas (735/stf, 282/stf, 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Competência Legislativa (invasão De Competência Da União) Prequestionamento Incidência De Súmulas (735/stf, 282/stf, 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela antecipada/liminar
  2. 2 invasão de competência legislativa estadual frente à competência da União/ANEEL
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão e, a seguir, não conhecer do recurso especial, por se tratar de acórdão que manteve decisão precária de tutela antecipada (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e por ausência de prequestionamento acerca da alegada invasão de competência legislativa (Súmula 282/STF); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.