AREsp 1910032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a indeferimento de tutela de urgência, cujo reexame em recurso especial é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 735/STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente nos termos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: K LINE RORO & BULK AGÊNCIA MARÍTIMA (BRASIL)LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Recurso Especial, Preclusão Do Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tutela De Urgência Arresto Cautelar Recurso Especial Preclusão Do Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

K LINE RORO & BULK AGÊNCIA MARÍTIMA (BRASIL)LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para rever indeferimento de tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso extraordinário/especial contra liminar
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a indeferimento de tutela de urgência, cujo reexame em recurso especial é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 735/STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente nos termos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.