AREsp 1955744 - DECISAO

AREsp 1955744 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a decisão que deferiu a tutela de urgência observou os requisitos do art. 300 do CPC diante de evidências de infiltração e risco de desmoronamento do muro, e a matéria controvertida é predominantemente fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTO SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Vícios Construtivos, Direito De Vizinhança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Vícios Construtivos Direito De Vizinhança Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTO SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 possibilidade de reforma da decisão de urgência sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a decisão que deferiu a tutela de urgência observou os requisitos do art. 300 do CPC diante de evidências de infiltração e risco de desmoronamento do muro, e a matéria controvertida é predominantemente fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.