Pet 14702 - DECISAO

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Não restou demonstrado, ao menos em juízo perfunctório, o fumus bonis iuris nem o periculum in mora, tendo sido mantido o juízo negativo de admissibilidade e verificada a necessidade de reexame de fatos e provas para acolhimento da pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais mostraram-se deficientes, atraindo a Súmula 284/STF, sendo por isso indeferido o pedido de tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Em Medida Cautelar) / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade De Verbas Públicas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Em Medida Cautelar) / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris para atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Presença do periculum in mora pela alegada iminente possibilidade de levantamento de recursos públicos
  3. 3 Impenhorabilidade de verbas públicas e necessidade de comprovação da origem dos valores

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado, ao menos em juízo perfunctório, o fumus bonis iuris nem o periculum in mora, tendo sido mantido o juízo negativo de admissibilidade e verificada a necessidade de reexame de fatos e provas para acolhimento da pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais mostraram-se deficientes, atraindo a Súmula 284/STF, sendo por isso indeferido o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se